• Entrega em 4 dias
  • Reembolso em caso de insatisfação
  • Conselhos e SPV: 937 605 507

Condições Gerais de Venda e de Entrega

Data da última atualização : 15 de maio 2018

1-Considerações Gerais

Les Jardins Aquatiques, S.A.S.U. com capital social de 7 623,00 €
Sede: 257 Moulin des Vernes, 01140 Saint-Didier-sur-Chalaronne, France
RCS Bourg-en-Bresse B 395 203 748
IVA intracomunitário: FR44395203748
Site Internet: www.jardimaquatico.pt
Telefone: Serviço cliente 937 605 507

2- Preço

Todos os preços são indicados em EUROS e incluem IVA à taxa em vigor e Ecotaxa, quando aplicável. Eventuais subidas ou descidas das taxas poderão vir a repercutir-se no preço dos artigos. Os preços indicados não incluem portes de envio salvo informação contrária no site. Todos os pedidos, independentemente da sua proveniência, serão cobrados em euros.

3- Pagamento

Recordamos que, ao confirmar o seu pedido, está a comprometer-se a pagar o preço indicado. O pagamento das suas compras poderá ser efetuado através dos meios de pagamento aceites pelo JARDIM AQUÁTICO e indicados na secção Meios de pagamento.

4-Meios de pagamento

O pagamento poderá ser efetuado :

  • através de cartão bancário (pagamento online seguro)
  • através de cheque bancário em euros emitido a partir de uma conta bancária domiciliada em Portugal,
  • através de cheque visado em euros,
  • através de cheque fidelidade dentro do prazo de validade.
  • através de transferência bancária.

Para outros meios de pagamento, consulte-nos por favor. Não fazemos envios à cobrança Os cheques serão descontados mal sejam recepcionados.

5-Descrição dos produtos

Nos termos do Art.º L.111-1 do código do consumo), todos os nossos produtos são descritos o mais detalhadamente possível.
Qualquer operação que não seja contestada no prazo de um mês não poderá ser objeto de reclamação a não ser no âmbito da garantia.

6- Transporte, entrega

Os produtos são enviados para a morada de entrega indicada aquando do pedido. A recepção das encomendas deverá ser efetuada na presença do entregador e o seu conteúdo deverá ser sistematicamente verificado antes da assinatura da guia de entrega.
Todas as peças avulsas OASE serão enviadas em 10 a 15 dias úteis. Todos os artigos incluídos no mesmo pedido estão sujeitos ao mesmo prazo de envio.No entanto, se desejar receber rapidamente um ou mais artigos que não sejam peças avulsas, terá OBRIGATORIAMENTE de realizar 2 pedidos diferentes.

PROBLEMAS COM A RECEPÇÃO DA ENCOMENDA?

O seu produto foi danificado durante o transporte ou o pedido não corresponde às expectativas:

NÃO DEIXE DE ENTRAR EM CONTACTO CONNOSCO!

Se constatar, no momento da entrega, que a embalagem se encontra muito danificada, abra a encomenda na presença do entregador.
Se o produto recebido estiver em bom estado, receba-o sem se esquecer de indicar qualquer reserva na guia de entrega.
Se o produto estiver também danificado, sugerimos que recuse a entrega. Neste caso, indique na guia de entrega o motivo da sua recusa, descrevendo os danos identificados na embalagem. Assinale o problema contactando o nosso serviço cliente, de preferência através de correio eletrónico enviado para : contact@jardimaquatico.pt ou para 937 605 507.

Se constatar, depois de ter desembalado o produto, que ele sofreu danos durante o transporte, assinale o problema ao nosso serviço cliente, de preferência por e-mail, para o endereço contact@jardimaquatico.pt ou para 937 605 507 (Ser-lhe-ão solicitadas fotografias do produto danificado).

Se achar que falta um artigo à sua encomenda : pedimos-lhe que confirme que a sua encomenda se encontra completa no momento da recepção, verificando bem todos os artigos. Qualquer artigo que não conste da guia de entrega não poderá ser considerado como estando em falta. Qualquer reclamação referente a artigos em falta deverá ser feita através do nosso serviço cliente, o mais rapidamente possível, por telefone ou por correio eletrónico enviado para contact@jardimaquatico.pt. Deverá tirar fotos à encomenda e conservar a embalagem até à resolução do litígio.

Se o produto recebido apresentar algum defeito, contacte p.f. o nosso Serviço Cliente, de preferência por e-mail enviado para contact@jardimaquatico.pt, ou por telefone para o número 937 605 507 : dar-lhe-emos instruções quanto ao que deverá fazer de seguida.

Se o produto recebido não corresponder à sua encomenda, assinale de imediato o problema contactando o nosso serviço cliente, de preferência por correio eletrónico para contact@jardimaquatico.pt, ou por telefone para o número 937 605 507. Indicaremos como deverá proceder.

Sobre o envio de organismos vivos (plantas e peixes)
Se, apesar de todos os cuidados tomados pelo JARDIM AQUÁTICO em relação ao pedido do Cliente, este constatar alguma anomalia na entrega (animal ou planta em falta, não correspondendo à guia de entrega, doente, ferido ou morto), recomenda-se que o Cliente indique as suas reservas por escrito na guia de entrega da transportadora, detalhando o caso, explicitando o problema e datando e assinando o documento. A este respeito, informa-se que a simples menção sujeito a conferência depois de desembalado, se não incluir a descrição explícita da anomalia constatada, não será necessariamente interpretada como uma reserva por escrito. O cliente deverá também assinalar a anomalia fazendo chegar a reclamação ao JARDIM AQUÁTICO dentro do prazo previsto no artigo L211-12 do Código de Consumo, por telefone para o número 937 605 507 ou por correio eletrónico para contact@jardimaquatico.pt.
Na hipótese de o cliente constatar, no momento da entrega. que um ou mais animais ou plantas expedidos se encontram doentes, feridos ou mortos, deverá informar imediatamente o JARDIM AQUÁTICO da situação por telefone, para o seguinte número 937 605 507, para que possam ser tomadas com urgência as medidas necessárias à resolução da situação.
O JARDIM AQUÁTICO procederá, após a verificação das informações comunicadas pelo Cliente, ao envio dos animais ou plantas em falta e/ou a serem trocados, numa nova data e num novo horário de entrega em que o Cliente se comprometa a estar presente, ou a ser representado por um terceiro, devidamente mandatado para receber a encomenda.
O Cliente dispõe, ainda, da possibilidade de exigir a resolução da venda por desconformidade ao pedido que tenha realizado. O JARDIM AQUÁTICO compromete-se, nesse caso, a reembolsá-lo pela parte do pedido em questão, no prazo máximo de 14 dias a contar da data da denúncia parcial do contrato pelo Cliente.
Em caso de ausência de reclamação por parte do cliente ao JARDIM AQUÁTICO dentro do prazo previsto pelo artigo L211-12 do Código do Consumo, os animais e as plantas entregues serão dados como estando em conformidade com o pedido.

7- Garantia legal e garantia comercial

Garantias Legais
Em relação a todos os produtos vendidos no site, o Jardim Aquático responsabiliza-se por eventual desconformidade do bem contratado nos termos do artigo, 217-4 de 217-13, do Código do Consumo ; os defeitos ocultos do bem vendido que o tornem impróprio para o uso a que se destina, ou que diminuam de tal forma esse uso que o comprador não o teria nunca adquirido, ou teria pago apenas parte do preço, se deles tivesse tido conhecimento (articgos 1641 e seguintes do Código Civil).

Recorda-se que, no que respeita ao fundamento da garantia legal de conformidade, o consumidor:
- beneficia de um prazo de dois anos para agir, a contar da entrega do bem;
- poderá escolher entre a reparação ou a troca do bem, sob reserva das condições de custo previstas pelo artigo L. 217-9 do Código do Consumo ;
- está dispensado da apresentação de prova de defeito de conformidade do bem, durante os vinte e quatro (24) meses após a entrega do bem, exceto no que respeita a bens em segunda mão.
Fica explícito que o prazo de 24 meses é aplicável às compras efetuadas a contar do dia 18 de março de 2016. Para as compras realizadas antes de 18 de março de 2016, o prazo é de 6 meses.
A garantia legal de conformidade aplica-se independentemente da garantia comercial que tenha eventualmente sido dada.

Garantia de defeitos ocultos
Esta garantia legal está prevista nos artigos 1641 a 1648 e 2232 do Código Civil, que dispõe que o vendedor tem a obrigação de conceder garantia a defeitos ocultos do produto vendido que o tornem impróprio para o uso a que se destina. A condição essencial à aplicação desta garantia é a existência de um defeito que se encontrava oculto no momento da venda.
Cabe ao comprador apresentar a prova da existência do defeito oculto no momento da entrega. Para tal, deverá demonstrar que o defeito não estava visível, ou seja, aparente. Se o juiz considerar que o defeito estava aparente no momento da entrega, desresponsabilizará o vendedor de qualquer garantia. O comprador que constate um defeito aparente no momento da entrega deverá detalhar muito bem as suas reservas e deixar o artigo com a transportadora (recusar a entrega).
O artigo 1644 do código civil prevê duas ações contra o vendedor. Na hipótese de existência de um vício oculto no bem, o comprador poderá exigir do vendedor a anulação do contrato (ação redibitória) ou uma redução no preço (ação estimatória). Também neste caso, o comprador poderá solicitar indemnização por perdas e danos decorrentes da existência de defeitos ocultos.
Por fim, o comprador deverá acionar os procedimentos legais adequados para a garantia de defeitos ocultos até dois anos depois da sua descoberta.

Garantia comercial
Alguns produtos vendidos no site estão sujeitos a garantia comercial (artigos L. 217-15 e L217-17 do Código do Consumo), sob a reserva de que esta garantia seja referida na ficha do produto. No entanto, esta garantia não se aplica a problemas resultantes de negligência, deterioração causada por elementos externos, acidente, desgaste, má instalação ou utilização indevida por parte do cliente. Se o produto apresentar algum defeito durante o período de garantia, recomenda-se que o cliente entre em contacto com o serviço cliente para se inteirar dos procedimentos relativos ao Serviço Pós-Venda.

8-Prazo para rescisão

Dispõe de um prazo de 14 dias úteis a contar da recepção do pedido, durante o qual poderá recusar o material. Toda e qualquer utilização do material pelo cliente semelhante à que seria autorizada em loja invalida a devolução ou a troca do material. Para exercer o seu direito de rescisão, o cliente deverá preencher e enviar ao JARDIM AQUÁTICO, antes do vencimento do prazo previsto, o formulário-tipo para rescisão disponível no ANEXO 1 das presentes Condições Gerais de Venda ou qualquer outra declaração destituída de ambiguidade no nosso site jardimaquatico.pt. Se fizer uso desta opção, enviaremos de imediato um aviso de recepção da rescição por meio de um agente de transporte (ex: correio).
A devolução do material deverá ser obrigatoriamente feita nas embalagens originais, com uma cópia da fatura, e enviada para o endereço a partir do qual tenha sido expedida. Todo e qualquer material utilizado pelo cliente não será retomado ou trocado. O custo do transporte do material devolvido será suportado pelo cliente. O reembolso deverá ser realizado no máximo em 14 dias após a recepção do material. O desrespeito pelos prazos de reembolso expõe o vendedor às penalidades estabelecidas pelo artigo L.242-4 do Código do Consumo. O JARDIM AQUÁTICO poderá adiar o reembolso até à recepção do bem ou até que o cliente tenha fornecido o comprovativo de expedição do bem; a contagem de prazos será feita a partir do que primeiro ocorra (recepção da mercadoria ou envio de comprovativo de expedição). Os artigos vendidos ao metro linear e que necessitem de corte (ex: lona EPDM, lona PVC, lona gravilhada, tela, tubos, ecolat, manta drenante, contenção de raízes e fita-cola...) não são passíveis, em absoluto, de devolução ou de troca. Esta derrogação do direito de rescisão relacionado com a venda a distância implica a aceitação explícita do utilizador no momento da realização do pedido.
Em conformidade com o artigo L. 121-28 do Código do Consumo, o direito de retração não se aplica aos peixes, plantas e outras mercadorias que são organismos vivos perecíveis, ou às mercadorias que, pela sua natureza, não possam ser reexpedidas, ou que sejam suscetíveis de perecerem rapidamente ou de se deteriorarem.

9- Serviço Pós-Venda

A garantia não se aplica aos casos seguintes:

  • consequências de falhas ligadas a uma causa externa, nomeadamente à utilização anormal do material
  • danos resultantes de acidentes ou de atividades mal intencionadas, de negligência
  • possíveis falhas resultantes de variações ou interrupções da corrente elétrica ou de instalações externas
  • reparações ou modificações na sequência de uma intervenção efetuada pelo cliente ou por um terceiro (exemplo: aparelhos desligados na tomada e não no interruptor...)

Todo o material defeituoso deverá ser devolvido na sua embalagem original (o que permitirá assegurar o transporte do produto em boas condições e devolver o conjunto do produto e dos seus acessórios). Todo o produto incompleto, em mau estado, danificado ou que tenha a embalagem deteriorada não está sujeito a devolução, troca ou reembolso. Cabe ao remetente ter cuidado com a embalagem e com o acondicionamento do material que envia.

O material que necessite do Serviço Pós-Venda poderá ser:

  • - deixado em loja
  • - expedido para a seguinte morada: Jardim Aquático - 257 Moulin des Vernes, 01140 Saint-Didier-sur-Chalaronne, France

As taxas de envio e devolução dos materiais ao Serviço Pós-Venda são da responsabilidade do cliente.

10- Direito aplicável

Os litígios decorrentes da aplicação das presentes condições gerais de venda estão sujeitos à Legislação Francesa, e somente aos tribunais franceses compete a pronúncia sobre estes litígios. Em conformidade com o artigo L. 133-4 do Código do Consumo, o Cliente é igualmente informado da possibilidade de recorrer, em caso de contestação, a um processo de mediação convencional ou a toda e qualquer outra forma alternativa de resolução de litígios.
O cliente poderá entrar em contacto com o Provedor do consumo, que tentará aproximar as Partes com vista a uma solução amigável: MEDICYS, www.medicys.fr, 75 Boulevard de Clichy 75009 PARIS.

Os litígios entre O JARDIM AQUÁTICO e todos os profissionais são da competência do tribunal do comércio de BOURG EN BRESSE, não obstante a pluralidade de defensores ou de pedido de aplicação de garantia, mesmo para os procedimentos urgentes ou os procedimentos de conservatória de natureza sumária ou através de petição, exceto em competências de ordem pública.

11- Prazo

Os prazos de execução correspondem ao prazo médio e aos prazos de processamento do pedido e de entrega.

12-Cláusula de reserva de propriedade

Os produtos mantêm-se propriedade do JARDIM AQUÁTICO até à completa cobrança do seu valor por parte da nossa empresa. Até a esaa data, o material enviado é considerado como consignado e o comprador suporta o risco dos danos que o material possa vir a sofrer ou a causar, qualquer que seja a causa. Independentemente de qualquer cláusula em contrário, no caso de o comprador falhar o pagamento de uma das parcelas, O JARDIM AQUÁTICO, sem prejuízo de outros direitos, poderá exigir, por carta registada, a restituição do material com portes pagos pelo comprador até que este pague a totalidade do valor com que se tenha comprometido.

13-Responsabilidade

Os produtos propostos estão em conformidade com a legislação francesa em vigor e com as normas aplicáveis ao território francês. As fotografias, os textos, os gráficos, as informações e as caractéristicas reproduzidos e que ilustram os produtos vendidos são extracontratuais. Nesse sentido, o JARDIM AQUÁTICO não assumirá qualquer responsabilidade em caso de erro ou omissão de uma das apresentações ou em caso de alteração das características dos produtos pelos fornecedores. O JARDIM AQUÁTICO não assumirá responsabilidade de incumprimento do contrato em caso de ruptura de stock ou de indisponibilidade do produto, por motivo de força maior, como perturbações ou greve total ou parcial, nomeadamente dos serviços postais e dos meios de transporte e/ou de comunicações, inundações ou incêndio. A impossibilidade total ou parcial de utilização dos produtos, nomeadamente devido a incompatibilidades do material, não poderá dar lugar a qualquer ressarcimento ou reembolso, nem poderá tão-pouco posta em causa a responsabilidade do JARDIM AQUÁTICO

14- Informações pessoais

O JARDIM AQUÁTICO compromete-se a não divulgar a terceiros as informações que nos sejam comunicadas. Estas são confidenciais. Por conseguinte, em conformidade com a lei de Proteção de Dados de 6 de janeiro de 1978, o cliente dispõe do direito de acesso, de alteração e de oposição aos dados pessoais que lhe dizem respeito.

15- Benefício Fidelidade

O Jardim Aquático oferece aos seus clientes um programa de fidelidade e condições de compra privilegiadas.

Deste modo, propomos um programa de fidelidade de funcionamento extremamente simples:
Por cada compra realizada através do nosso site, por telefone, por correio, por e-mail ou mesmo na loja, ganhará pontos fidelidade, a saber 1 € em compras faturadas* = 1 ponto (*excluindo promoções e portes de envio).
Ao atingir os 300 pontos acumulados, receberá automaticamente um cheque fidelidade equivalente a 5 % do total das suas compras acumuladas.
Este cheque fidelidade, impresso abaixo da sua fatura, será válido para a totalidade dos artigos à venda no nosso site (incluindo portes de envio) e na nossa loja. ​Em caso algum poderão ​os ​pontos ​ser ​cedidos ​ou ​vendidos, ​não ​sendo ​passíveis, ​total ​ou ​parcialmente, ​de ​reembolso.

Utilização:

Na loja: apresente o seu cheque a um vendedor, que realizará o desconto do devido valor aquando do pagamento da sua fatura.
Pela Internet: selecione o seu cheque ou insira o seu código web na etapa PAGAMENTO DO SEU PEDIDO

Anexo - Disposições legais

Artigo L. 217-4 Código do Consumo

O vendedor tem a obrigação de entregar o bem em conformidade com o contrato e de responder por eventuais defeitos constatados no momento da entrega. O vendedor responde, ainda, por desconformidade resultante da embalagem, das instruções de montagem ou da instalação desde que esta última lhe tenha sido atribuída pelo contrato ou tenha sido realizada sob a sua responsabilidade.

Artigo L. 217-5 Código do Consumo

O bem está conforme ao contrato:

  1. 1 - se estiver adequado à utilização habitualmente esperada de um bem semelhante e, sendo o caso:
    • - se este corresponde à descrição feita pelo vendedor e possui as qualidades que este tenha apresentado ao comprador sob a forma de amostra ou de modelo ;
    • - se apresentar as qualidades que um comprador possa legitimamente esperar relativamente às declarações públicas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou por um representante destes, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem ;
  2. 2 - se apresentar as características definidas por comum acordo pelas partes ou se for adequado para qualquer utilização especial requerida pelo comprador, submetida ao conhecimento do vendedor e que este último tenha aceitado.

Artigo L217-12 Código do Consumo

-A ação resultante de defeito de conformidade prescreve após dois anos a partir da data de entrega do bem.

Artigo L. 217-16 Código do Consumo

Quando o comprador solicita ao vendedor, durante o período de garantia comercial que lhe tenha sido concedida aquando da aquisição ou da reparação de um bem móvel, uma reparação coberta pela garantia, um período de imobilização de no mínimo sete dias deverá ser acrescentado à duração da garantia remanescente. Este período é contado a partir da apresentação, por parte do comprador, de um pedido de intervenção ou do momento em que ele disponibilizar o bem para reparação, caso esta disponibilização seja posterior ao pedido de intervenção.

Artigos 1641 do Código Civil

O vendedor é responsável pela garantia relativa a defeitos ocultos da coisa vendida que a tornem imprópria para a utilização a que se destina ou que reduzam de tal forma esta utilização que o comprador não teria adquirido o produto ou não teria pago o preço fixado caso tivesse conhecimento dos mesmos.

Artigo 1648 alínea 1.º do Código Civil

A ação resultante dos vícios redibitórios deve ser instaurada pelo adquirente no prazo de dois anos após a descoberta do vício.

Modelo do formulário de rescisão

Ao cuidado do Jardim Aquático - Serviço cliente 257 Moulin des Vernes - RD7 - 01140 St Didier-sur-Chalaronne -
correio eletrónico : contact@jardimaquatico.pt

Notifico pela presente a minha rescisão do contrato relativo à venda do seguinte produto : ... ... ... ... .. (indique o nome do produto) pedido em... ... ... ... (Especifique a data do pedido), número do pedido ... ... . (Completar o número).

Indique o seu sobrenome, nome e morada
Indique a data do dia de hoje
Se o formulário for enviado por correio, assine p.f. o documento no final da página.